AREsp 2718645 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão/impugnação Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente e partilha do prejuízo com fundamento no art. 945 do CC
3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade por julgamento citra petita e julgamento imediato das matérias de mérito quando estiverem maduras

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (pesagem de provas sobre culpa concorrente), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório e reconheceu culpa concorrente com fundamento no art. 945 do CC e na violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC), razão pela qual a impugnação não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.