AREsp 2736545 - DECISAO

AREsp 2736545 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o atraso na entrega do imóvel autoriza indenização por lucros cessantes com prejuízo presumido do promitente-comprador; quanto ao dano moral, o acórdão registrou circunstâncias concretas de humilhação e abalo emocional decorrentes de longa espera que justificaram a indenização; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Vícios Construtivos, Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Compra E Venda Vícios Construtivos Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 ocorrência de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o atraso na entrega do imóvel autoriza indenização por lucros cessantes com prejuízo presumido do promitente-comprador; quanto ao dano moral, o acórdão registrou circunstâncias concretas de humilhação e abalo emocional decorrentes de longa espera que justificaram a indenização; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.