AREsp 2217004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a modalidade de venda como ad mensuram exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 16% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Venda Ad Mensuram, Venda Ad Corpus, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Venda Ad Mensuram Venda Ad Corpus Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de venda ad mensuram versus ad corpus
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a modalidade de venda como ad mensuram exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 16% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.