AREsp 2806585 - DECISAO

AREsp 2806585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses invocadas não foram prequestionadas nos autos (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, para modificar as conclusões do acórdão sobre a existência de inércia da vendedora e agravamento da situação dos veículos seria imprescindível reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Autor (recorrido); Recorrente: Ré (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Execução De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Execução De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor (recorrido)

Recorrido

Ré (recorrente)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reexame de matéria fática
  3. 3 alegada afronta ao art. 421, parágrafo único, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das teses invocadas não foram prequestionadas nos autos (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, para modificar as conclusões do acórdão sobre a existência de inércia da vendedora e agravamento da situação dos veículos seria imprescindível reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, §11, CPC/2015).