AREsp 2833562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão das instâncias ordinárias; reformar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de ato ilícito da vendedora, pela culpa do comprador e pelo não atendimento ao ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: HÉLIO ROSA DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Estelionato/golpe, Culpa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Responsabilidade Civil Estelionato/golpe Culpa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

HÉLIO ROSA DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 caracterização da culpa do comprador e ausência de ato ilícito por parte da vendedora
  3. 3 ônus da prova do art. 373, inciso I, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão das instâncias ordinárias; reformar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de ato ilícito da vendedora, pela culpa do comprador e pelo não atendimento ao ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno