AREsp 2819883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (omissão não especificada quanto ao art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem implicaria revolvimento de fatos e prova, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ainda, não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INDIANARA CRISTINA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

INDIANARA CRISTINA DA SILVA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 percentual de retenção contratual (10% vs pedido de 25%)
  3. 3 aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (omissão não especificada quanto ao art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem implicaria revolvimento de fatos e prova, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ainda, não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.