AREsp 2863449 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, aplicou a jurisprudência que afasta a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao vendedor/credor fiduciário, e reconheceu atraso excepcional na entrega do imóvel que justificou a condenação por danos morais; o pedido de reexame fático esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Dano Moral, Inadimplência, Indenização, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compra E Venda Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Dano Moral Inadimplência +2 more

Case Brief

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário
  3. 3 reconhecimento de atraso excepcional na entrega de imóvel e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, aplicou a jurisprudência que afasta a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao vendedor/credor fiduciário, e reconheceu atraso excepcional na entrega do imóvel que justificou a condenação por danos morais; o pedido de reexame fático esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.