REsp 2096196 - ACORDAO

REsp 2096196 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se demonstrar o caráter protelatório dos embargos; manteve-se o decidido quanto à não revisão do julgamento sobre justiça gratuita e reconhecimento de dano moral em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Compra E Venda, Justiça Gratuita, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Justiça Gratuita Dano Moral Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel e limites do reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se demonstrar o caráter protelatório dos embargos; manteve-se o decidido quanto à não revisão do julgamento sobre justiça gratuita e reconhecimento de dano moral em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, inclusive os ônus sucumbenciais já fixados