AREsp 2981129 - DECISAO

AREsp 2981129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), diante da existência nos autos de prova de pagamento, nota fiscal e documento de transferência com reconhecimento de firma, e por entender que a autora não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AQUINO & COELHO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Prova, Tradição, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Prova Tradição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

AQUINO & COELHO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.267 do CC (transferência de propriedade/tradição)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 ausência de comprovação da tradição/entrega do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), diante da existência nos autos de prova de pagamento, nota fiscal e documento de transferência com reconhecimento de firma, e por entender que a autora não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial