AREsp 2736545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel; a questão relativa à inaplicabilidade dos lucros cessantes por aquisição via Programa Minha Casa Minha Vida não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência do Programa Minha Casa Minha Vida na exclusão dos lucros cessantes
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel; a questão relativa à inaplicabilidade dos lucros cessantes por aquisição via Programa Minha Casa Minha Vida não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno