AREsp 2889068 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e persistiu fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), de modo que não se poderia admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega Caso Fortuito/força Maior Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e persistiu fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), de modo que não se poderia admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça