REsp 2228062 - DECISAO

REsp 2228062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do exercício do livre convencimento pelo juiz (súmula 7/STJ impede reexame), que o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1.095/STJ afastando a incidência do CDC em contratos com alienação fiduciária registrada, e que não houve prequestionamento quanto à alegação relativa à constituição em mora, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DOS SANTOS ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Cerceamento De Defesa, Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.514/1997, Tema 1095/stj
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Cerceamento De Defesa Alienação Fiduciária Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS ALEIXO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 constituição em mora nos termos da Lei nº 9.514/1997 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do exercício do livre convencimento pelo juiz (súmula 7/STJ impede reexame), que o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1.095/STJ afastando a incidência do CDC em contratos com alienação fiduciária registrada, e que não houve prequestionamento quanto à alegação relativa à constituição em mora, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem