AREsp 2936463 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; no mérito, confirmou-se o acórdão do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que veículo usado com vício oculto gera dever de indenizar, e que o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ DE AQUINO ALQUIMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo, sendo negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Veículo, Vício Oculto, Vício Redibitório, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Veículo Vício Oculto Vício Redibitório Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE AQUINO ALQUIMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Se veículo usado adquirido com vício oculto gera dever de indenizar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; no mérito, confirmou-se o acórdão do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que veículo usado com vício oculto gera dever de indenizar, e que o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo, sendo negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial