AREsp 1766280 - DECISAO

AREsp 1766280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e manteve-se a decisão estadual porque não houve cerceamento de defesa (o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias); a ação trata de pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço de corretagem, aplicando-se o dever de diligência do corretor (art. 723 CC), e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, faltou prequestionamento acerca do art. 85 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda, Corretagem, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Honorários De Sucumbência, Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda Corretagem Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Indenização +4 more

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Parties

NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da petição inicial
  2. 2 prejudicial de decadência por venda ad corpus
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em patamar máximo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e manteve-se a decisão estadual porque não houve cerceamento de defesa (o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias); a ação trata de pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço de corretagem, aplicando-se o dever de diligência do corretor (art. 723 CC), e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, faltou prequestionamento acerca do art. 85 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.