AREsp 1592584 - DECISAO

AREsp 1592584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento reiterado do STJ (Tema 938/REsp 1.599.511/SP) ao concluir que não há cláusula nem destaque que transferisse a comissão de corretagem, impondo sua devolução; ademais, modificar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o período de ocupação restou comprovado nos autos.

Parties
Agravante: ATAR INCORPORAÇÕES LTDA; Apelante: RENATO HOSSNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Taxa De Ocupação, SATI, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83, Repetitivo (tema 938)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Compra E Venda Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Taxa De Ocupação +5 more

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Parties

ATAR INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

RENATO HOSSNE

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e dever de informação
  3. 3 período de ocupação e cálculo da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento reiterado do STJ (Tema 938/REsp 1.599.511/SP) ao concluir que não há cláusula nem destaque que transferisse a comissão de corretagem, impondo sua devolução; ademais, modificar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o período de ocupação restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação dos recorrentes, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.