REsp 1859044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os esclarecimentos pretendidos visam, na realidade, reformar o julgado por meio inadequado e demandam reexame de matéria fática, hipótese em que incidem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Cadeia De Consumo, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Cadeia De Consumo Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às teses defensivas da embargante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ para impedir reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF ante eventual carência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os esclarecimentos pretendidos visam, na realidade, reformar o julgado por meio inadequado e demandam reexame de matéria fática, hipótese em que incidem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios