REsp 1896690 - DECISAO

REsp 1896690 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que, comprovada a ausência de exercício efetivo de posse e tratando‑se de terreno não edificado, não há enriquecimento sem causa que justifique a cobrança da taxa de ocupação; além disso, por se tratar de matéria com suporte fático reconhecido na origem, incide a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7 do STJ), e o percentual de retenção deve observar a jurisprudência desta Corte, não havendo provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento (conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos na rescisão contratual por arrependimento do comprador
  3. 3 marco inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que, comprovada a ausência de exercício efetivo de posse e tratando‑se de terreno não edificado, não há enriquecimento sem causa que justifique a cobrança da taxa de ocupação; além disso, por se tratar de matéria com suporte fático reconhecido na origem, incide a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7 do STJ), e o percentual de retenção deve observar a jurisprudência desta Corte, não havendo provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento (conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015