REsp 1857170 - DECISAO

REsp 1857170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de norma federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria apontada (Súmula 282/STF); adicionalmente, o conhecimento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. Por fim, em razão do trabalho recursal adicional, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SP -45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Distrato, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais E Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Distrato Retenção De Valores Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SP -45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de dispositivo de norma federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 26 e 27 da Lei 9.514/98 (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência do Enunciado n.º 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de norma federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria apontada (Súmula 282/STF); adicionalmente, o conhecimento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. Por fim, em razão do trabalho recursal adicional, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 em favor do patrono da parte recorrida