AREsp 1808896 - DECISAO

AREsp 1808896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com exame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF); adicionalmente, tese de nulidade por ausência de participante na sessão não foi impugnada no acórdão recorrido (Enunciado 283/STF).

Parties
Agravante: RENATTO CAETANO SILVA; Recorrido: ANDERSON; Recorrido: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Resolução De Contrato, Inadimplemento, Transferência De Propriedade, Cláusula De Reserva De Domínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência Em Sessão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Compra E Venda Resolução De Contrato Inadimplemento Transferência De Propriedade Cláusula De Reserva De Domínio +4 more

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Parties

RENATTO CAETANO SILVA

Agravante

ANDERSON

Recorrido

DANIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com exame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF); adicionalmente, tese de nulidade por ausência de participante na sessão não foi impugnada no acórdão recorrido (Enunciado 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos aos advogados de cada um dos recorridos em 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.