AREsp 1774058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, e o recurso especial não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e similitude fática), impondo-se a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e, por analogia, nº 284/STF; ademais, enunciados sumulares não podem ser utilizados para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Hipoteca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Imóvel Hipoteca Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para fundamentar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de enunciados sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, e o recurso especial não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e similitude fática), impondo-se a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e, por analogia, nº 284/STF; ademais, enunciados sumulares não podem ser utilizados para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial