REsp 1863011 - ACORDAO

REsp 1863011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade do agente financeiro exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 19, IV, §1º da Lei 9.514/1997 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARLOS BARBOSA; Corré: PARQUE GABRIEL SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Responsabilidade Do Credor Fiduciário Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

ALEXANDRE CARLOS BARBOSA

Agravante

PARQUE GABRIEL SPE

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário
  2. 2 Responsabilidade do agente financeiro por vícios de construção
  3. 3 Prequestionamento do art. 19, IV, §1º da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a ilegitimidade do agente financeiro exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 19, IV, §1º da Lei 9.514/1997 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão: negar provimento ao recurso