AREsp 1839685 - DECISAO

AREsp 1839685 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões alegadas demandam reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade da notificação e aos pagamentos parciais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão que entendeu pela irregularidade da notificação e pela extinção do processo por falta de interesse de agir, e o agravo regimental foi improvido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo regimental improvido
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Reintegração De Posse Constituição De Mora Notificação Extrajudicial Extinção Do Processo Por Falta De Interesse De Agir +1 more

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação extrajudicial para constituição da mora
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 abatimento de pagamentos parciais do saldo devedor antes da constituição da mora

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões alegadas demandam reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade da notificação e aos pagamentos parciais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão que entendeu pela irregularidade da notificação e pela extinção do processo por falta de interesse de agir, e o agravo regimental foi improvido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se