AREsp 2454633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas eram insuficientes para a reconsideração: o Tribunal de origem não usurpou competência ao examinar a admissibilidade; a apelação da agravante foi considerada intempestiva porque a indisponibilidade do sistema não coincidia com o início ou término do prazo recursal, de modo que não se aplicou a prorrogação prevista no art. 224, §1º, do CPC/2015; houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que...

Parties
Agravante: PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Intempestividade Recursal Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pelo tribunal de origem
  2. 2 tempestividade da apelação em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas eram insuficientes para a reconsideração: o Tribunal de origem não usurpou competência ao examinar a admissibilidade; a apelação da agravante foi considerada intempestiva porque a indisponibilidade do sistema não coincidia com o início ou término do prazo recursal, de modo que não se aplicou a prorrogação prevista no art. 224, §1º, do CPC/2015; houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.