AREsp 2786317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que a tese de enriquecimento ilícito, não debatida no acórdão recorrido, não pode ser objeto de recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento
Legal Topics
Compra E Venda, Isenção Tributária (pcd), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 enriquecimento ilícito
  2. 2 prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  3. 3 obrigação de venda de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria (ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que a tese de enriquecimento ilícito, não debatida no acórdão recorrido, não pode ser objeto de recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)