AREsp 2540316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida (danos morais e aplicação da cláusula penal) envolve valoração de provas e fatos já apreciados pela instância ordinária, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reexaminar essas questões fáticas.

Parties
Agravante: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Resolução, Danos Morais, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Tema 971/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Compra E Venda Imóvel Resolução Danos Morais Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de danos morais em razão de longo atraso na entrega de obras de infraestrutura que afetou direitos da personalidade
  3. 3 inversão da cláusula penal moratória em favor dos autores com fundamento no Tema 971/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida (danos morais e aplicação da cláusula penal) envolve valoração de provas e fatos já apreciados pela instância ordinária, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reexaminar essas questões fáticas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.