AREsp 2773230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do negócio verbal e pela falta de corroboração das mensagens apresentadas.

Parties
Agravante: BRUNO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Contrato Verbal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame Fático Probatório, Provas Eletrônicas (whats App), Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Contrato Verbal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame Fático Probatório Provas Eletrônicas (whats App) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos (art. 373 do CPC)
  3. 3 valoração e suficiência de provas eletrônicas (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do negócio verbal e pela falta de corroboração das mensagens apresentadas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.