AREsp 2697751 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas, bem como que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que tornam o recurso especial inviável (incidência das Súmulas 211, 5 e 7/STJ); ademais, os mesmos impedimentos afastam a análise pela alínea c) do art. 105 da CF, motivo pelo qual, conhecida em parte a peça, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA BEATRIZ CRUZ SANTOS DE ALMEIDA NEVES; Agravante/recorrente: JOAO PAULO CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Sinal (pagamento), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Sinal (pagamento) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARINA BEATRIZ CRUZ SANTOS DE ALMEIDA NEVES

Agravante/recorrente

JOAO PAULO CRUZ SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de culpa dos vendedores pela alienação a terceiros e devolução do sinal (art. 418 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas, bem como que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que tornam o recurso especial inviável (incidência das Súmulas 211, 5 e 7/STJ); ademais, os mesmos impedimentos afastam a análise pela alínea c) do art. 105 da CF, motivo pelo qual, conhecida em parte a peça, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.