AREsp 2909565 - DECISAO

AREsp 2909565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela corte a quo sob o ângulo pretendido (impedindo o exame pelo STJ) e a segunda questão trouxe fundamentação deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo legal, além de as pretensões recursais exigirem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERNANDES; Autor: Município de Itamarandiba; Denunciado: Renato Leonardo Costa; Denunciada: Solange Morais Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compra E Venda a Non Domino, Nulidade Contratual, Reintegração De Posse, Presunção De Boa Fé, Denunciação À Lide, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda a Non Domino Nulidade Contratual Reintegração De Posse Presunção De Boa Fé Denunciação À Lide Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERNANDES

Recorrente

Município de Itamarandiba

Autor

Renato Leonardo Costa

Denunciado

Solange Morais Costa

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de boa-fé e ônus da prova (art. 113 do CC)
  2. 2 Admissibilidade da denunciação à lide e direito de regresso (art. 125 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela corte a quo sob o ângulo pretendido (impedindo o exame pelo STJ) e a segunda questão trouxe fundamentação deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo legal, além de as pretensões recursais exigirem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.