REsp 1762128 - DECISAO

REsp 1762128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese específica da recorrente sobre a possibilidade de cobrança do saldo correspondente à depreciação do bem após a reintegração de posse, razão pela qual a matéria não está pré-questionada para exame nesta Corte; ademais a recorrente não arguiu eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora/Recorrente; Recorrida: Ré/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cobrança, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

Autora/Recorrente

Recorrente

Ré/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se o vendedor que retomou o bem pode cobrar saldo equivalente à depreciação do bem após a reintegração de posse com base nos arts. 526 e 527 do CC/2002 e art. 1.071, §3º do CPC/1973
  2. 2 se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese específica da recorrente sobre a possibilidade de cobrança do saldo correspondente à depreciação do bem após a reintegração de posse, razão pela qual a matéria não está pré-questionada para exame nesta Corte; ademais a recorrente não arguiu eventual omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.