AREsp 1953749 - DECISAO

AREsp 1953749 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o cálculo do débito com base em apuração do contador judicial e nos termos do instrumento de novação.

Parties
Agravante/recorrente: ILIDIO BALAN FUNDICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Com Reserva De Domínio Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 421 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ILIDIO BALAN FUNDICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil (pacta sunt servanda) por cobrança cumulativa após retomada do bem
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência de consectários legais no cálculo do débito exequendo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o cálculo do débito com base em apuração do contador judicial e nos termos do instrumento de novação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial