AREsp 1821065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a segunda exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties: Agravante: ADÃO RUCHINSLI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Depreciação, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Com Reserva De Domínio Rescisão Contratual Enriquecimento Ilícito Depreciação Constituição Em Mora Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

ADÃO RUCHINSLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 525 do CC - ausência de constituição do devedor em mora
2 violação do art. 527 do CC - retenção de valores pagos e depreciação do bem
3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.