AREsp 1821065 - DECISAO

AREsp 1821065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal violado nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 525 e 526 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e o exame da matéria relativa ao percentual de retenção envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADÃO RUCHINSKI; Agravante: FERNANDO RUCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Com Reserva De Domínio Rescisão Contratual Retenção De Valores Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) +1 more

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Parties

ADÃO RUCHINSKI

Agravante

FERNANDO RUCHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento dos arts. 525, 526 e 527 do CC/2002
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal violado nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 525 e 526 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e o exame da matéria relativa ao percentual de retenção envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 543-547 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial