EREsp 1645757 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não são a via adequada para rediscutir questões de admissibilidade do recurso especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais, e porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; remanesceu divergência com julgados de outra Turma, que deve ser apreciada pela Segunda Seção.

Parties
Embargante: Flávio Duarte de Almeida; Embargantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Compra E Venda De Ações, Transferência De Ações Nominativas, Livro De Transferência De Ações Nominativas, Obrigação De Fazer, Mora E Interpelação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Civil Empresarial Processual Civil Compra E Venda De Ações Transferência De Ações Nominativas Livro De Transferência De Ações Nominativas Obrigação De Fazer Mora E Interpelação +4 more

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Parties

Flávio Duarte de Almeida

Embargante

outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se para a transferência de ações nominativas é necessário o registro no livro de transferência de ações nominativas
  2. 2 Se havia prazo para o cumprimento da obrigação de transferência das ações
  3. 3 Se ausente prazo, o contrato pode ser rescindido por inadimplemento sem prévia notificação (interpelação)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não são a via adequada para rediscutir questões de admissibilidade do recurso especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais, e porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; remanesceu divergência com julgados de outra Turma, que deve ser apreciada pela Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Redistribuir o recurso à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente