AREsp 2833638 - ACORDAO

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Rejeitada a preliminar sobre a inaplicabilidade da IN CVM 51/1986; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor às operações da corretora; constatou-se que a agravante concedeu crédito muito superior ao permitido pelo art. 6º da IN CVM 51/1986 (crédito de R$ 4.800.000,00 a consumidor com patrimônio de R$ 65.000,00), configurando falha na prestação de serviços e exposição do consumidor a risco desproporcional. Assim, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e, por criar risco exacerbado, há ato ilícito segundo art. 927 do Código Civil; a boa-fé objetiva impõe à corretora dever proativo de proteção ao consumidor. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Ações, Corretora De Valores, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco, Boa Fé Objetiva, Instrução CVM N. 51/1986, Art. 14 Do CDC, Art. 927 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Compra E Venda De Ações Corretora De Valores Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre inaplicabilidade da IN CVM 51/1986 por força das Súmulas 5/STJ e 280/STF
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor às operações de corretoras de valores
  3. 3 descumprimento do art. 6º da Instrução CVM n. 51/1986 (margem de garantia de 140%)

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar sobre a inaplicabilidade da IN CVM 51/1986; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor às operações da corretora; constatou-se que a agravante concedeu crédito muito superior ao permitido pelo art. 6º da IN CVM 51/1986 (crédito de R$ 4.800.000,00 a consumidor com patrimônio de R$ 65.000,00), configurando falha na prestação de serviços e exposição do consumidor a risco desproporcional. Assim, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e, por criar risco exacerbado, há ato ilícito segundo art. 927 do Código Civil; a boa-fé objetiva impõe à corretora dever proativo de proteção ao consumidor. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno