EREsp 1645757 - ACORDAO

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Concluiu-se que, para as ações nominativas não escriturais, a transferência depende da lavratura do termo no livro de transferência (art. 31, §1º, Lei 6.404/1976) e que, na ausência de prazo contratual ou legal para a prática do ato, a mora só se caracteriza após interpelação do devedor; como, após notificação, os recorrentes providenciaram o registro, não ficou demonstrado inadimplemento apto a ensejar a rescisão e devolução dos valores, razão pela qual os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: JAMES JOSÉ MARINS DE SOUZA; Recorrente: ILS - IATES LATITUDE SUL S.A.; Recorrido: FLÁVIO DUARTE DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos; pedidos iniciais julgados improcedentes
Legal Topics
Compra E Venda De Ações, Ações Nominativas, Livro De Transferência De Ações Nominativas, Mora, Notificação, Rescisão Contratual
Civil Empresarial Direito Societário Compra E Venda De Ações Ações Nominativas Livro De Transferência De Ações Nominativas Mora Notificação +1 more

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Parties

JAMES JOSÉ MARINS DE SOUZA

Recorrente

ILS - IATES LATITUDE SUL S.A.

Recorrente

FLÁVIO DUARTE DE ALMEIDA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se para a transferência de ações nominativas é necessário o registro no livro de transferência de ações nominativas
  2. 2 Se havia prazo para o cumprimento da obrigação de lavrar o termo de transferência
  3. 3 Se, ausente estipulação de prazo, o contrato pode ser rescindido por inadimplemento sem prévia notificação ao devedor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para as ações nominativas não escriturais, a transferência depende da lavratura do termo no livro de transferência (art. 31, §1º, Lei 6.404/1976) e que, na ausência de prazo contratual ou legal para a prática do ato, a mora só se caracteriza após interpelação do devedor; como, após notificação, os recorrentes providenciaram o registro, não ficou demonstrado inadimplemento apto a ensejar a rescisão e devolução dos valores, razão pela qual os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos; pedidos iniciais julgados improcedentes

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Condenar os recorridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa