EREsp 1645757 - ACORDAO

EREsp 1645757 - ACORDAO

Parties
Embargantes: FLÁVIO DUARTE DE ALMEIDA e Outros; Embargado: JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Legal Topics
Compra E Venda De Ações, Transferência De Ações Nominativas, Livro De Transferência De Ações Nominativas, Mora, Interpelação/notificação, Prequestionamento, Embargos De Declaração
EMPRESARIAL CIVIL Compra E Venda De Ações Transferência De Ações Nominativas Livro De Transferência De Ações Nominativas Mora Interpelação/notificação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DUARTE DE ALMEIDA e Outros

Embargantes

JAMES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 É necessária a lavratura do termo no livro de transferência para a transferência de ações nominativas?
  2. 2 Havia prazo contratual para a lavratura do termo/inscrição no livro?
  3. 3 Na ausência de prazo, o contrato pode ser rescindido por inadimplemento sem prévia notificação?