REsp 1946388 - ACORDAO

REsp 1946388 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo" sem vinculação ao grupo da montadora, e que a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da instituição financeira por vício do produto quando esta não integra a cadeia de consumo; assim, é descabida a resolução do contrato de financiamento e a condenação do banco à restituição das parcelas pagas.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA; Ré: VIME VEICULOS LTDA; Ré: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido deduzido contra BANCO ITAUCARD S.A.
Legal Topics
Compra E Venda De Automóvel, Vício Do Produto, Rescisão De Contrato De Financiamento, Responsabilidade De Instituição Financeira, Contratos Coligados, Recursos Repetitivos/representativo Da Controvérsia
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Automóvel Vício Do Produto Rescisão De Contrato De Financiamento Responsabilidade De Instituição Financeira Contratos Coligados Recursos Repetitivos/representativo Da Controvérsia

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA

Autor

VIME VEICULOS LTDA

Ré

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resolução do contrato de financiamento em razão da resolução do contrato de compra e venda por vício do produto
  2. 2 Responsabilidade solidária da instituição financeira que atua como "banco de varejo" por vício do produto
  3. 3 Exceção de responsabilidade para bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("banco da montadora")

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo" sem vinculação ao grupo da montadora, e que a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da instituição financeira por vício do produto quando esta não integra a cadeia de consumo; assim, é descabida a resolução do contrato de financiamento e a condenação do banco à restituição das parcelas pagas.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido deduzido contra BANCO ITAUCARD S.A.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido deduzido contra BANCO ITAUCARD S.A.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor atualizado das parcelas cuja restituição se pleiteou, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça