AREsp 2786317 - DECISAO

AREsp 2786317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL GERMÂNICA LTDA.; Denunciada: Volkswagen; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Automóvel, Isenção Tributária (pcd), Responsabilidade Por Não Concretização Da Venda, Denunciação Da Lide, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Compra E Venda De Automóvel Isenção Tributária (pcd) Responsabilidade Por Não Concretização Da Venda Denunciação Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL GERMÂNICA LTDA.

Agravante

Volkswagen

Denunciada

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela não concretização da venda
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamentos suficientes (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço o recurso especial.