AREsp 2742224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (comprovação da quitação do débito) depende de reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda preservado o livre convencimento motivado do juízo a quo.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO SOUZA JARDIM; Agravante: outro; Autor: Gilberto; Réu: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Automóvel, Quitação, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Automóvel Quitação Ônus Da Prova Valoração De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

CARLOS ROGERIO SOUZA JARDIM

Agravante

outro

Agravante

Gilberto

Autor

Gilmar

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da quitação de débito decorrente de compra e venda de automóvel
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (comprovação da quitação do débito) depende de reexame do conjunto fático-probatório valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda preservado o livre convencimento motivado do juízo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.