AREsp 2786317 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula nº 211 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda De Automóvel, Isenção Tributária (pcd), Atraso Na Entrega Da Documentação, Culpa Do Fabricante, Obrigação De Venda De Veículo, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 884 CC, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Compra E Venda De Automóvel Isenção Tributária (pcd) Atraso Na Entrega Da Documentação Culpa Do Fabricante Obrigação De Venda De Veículo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) não analisado pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula nº 211 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 211/STJ.