AREsp 1738771 - DECISAO

AREsp 1738771 - DECISAO

O tribunal concluiu que a procuração pública id. 8087798 autorizava a venda do veículo e que o negócio jurídico entre as partes é regular, de modo que a discussão sobre inexistência de transferência ou restituição do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MELINA DOMINGUES; Apelado/requerido: André; Terceiro Intermediário: ELSON DE CARVALHO MELO QUIRINO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Compra E Venda De Automóvel, Procuração, Intermediação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Recursais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Automóvel Procuração Intermediação Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Recursais +1 more

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Parties

MELINA DOMINGUES

Recorrente

André

Apelado/requerido

ELSON DE CARVALHO MELO QUIRINO DE MORAIS

Terceiro Intermediário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração pública (id. 8087798) para transferir a propriedade do veículo
  2. 2 existência de negócio jurídico translativo entre a recorrente e o adquirente
  3. 3 possibilidade de restituição do bem já vendido a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a procuração pública id. 8087798 autorizava a venda do veículo e que o negócio jurídico entre as partes é regular, de modo que a discussão sobre inexistência de transferência ou restituição do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa