REsp 1602477 - ACORDAO

REsp 1602477 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; as alegações dos agravantes exigiriam revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211 STJ), e o recurso especial somente prosperou parcialmente para corrigir o termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir a partir da citação.

Parties
Agravante/recorrente: AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.; Agravante/recorrente: JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA; Agravante/recorrente: HÉLIO EDUARDO LEITE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial parcialmente provido apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que passam a incidir a partir da citação; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Imóvel, Perda Da Posse, Enriquecimento Ilícito, Culpa Concorrente, Responsabilidade Dos Sócios, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Súmulas E Óbices (súmula 7, Súmulas 283/284 STF, Súmula 211 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Societário Compra E Venda De Bem Imóvel Perda Da Posse Enriquecimento Ilícito Culpa Concorrente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA

Agravante/recorrente

HÉLIO EDUARDO LEITE MESQUITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535 e 128 do CPC/1973
  2. 2 julgamento citra petita/omissão
  3. 3 responsabilidade dos sócios (art. 50 CC e art. 158 Lei 6.404/76) e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; as alegações dos agravantes exigiriam revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211 STJ), e o recurso especial somente prosperou parcialmente para corrigir o termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir a partir da citação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial parcialmente provido apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que passam a incidir a partir da citação; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação.