REsp 1602477 - ACORDAO

REsp 1602477 - ACORDAO

Parties
Agravante: GERALDO CEZAR FRANCO; Recorrente: AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Imóvel, Nulidade Por Ausência De Contraditório, Juros Moratórios, Tutela Provisória, Responsabilidade Contratual, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Bem Imóvel Nulidade Por Ausência De Contraditório Juros Moratórios Tutela Provisória Responsabilidade Contratual Perdas E Danos +1 more

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Parties

GERALDO CEZAR FRANCO

Agravante

AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do contraditório relativa a petição juntada pela parte adversa
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de responsabilidade contratual
  3. 3 Responsabilidade por perdas e danos por enriquecimento sem causa na compra e venda de imóvel arrematado em execução trabalhista