REsp 2012029 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCEL UEDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCEL UEDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação do art. 27, §1º, da Lei n. 9.514/1997 quanto aos prazos para realização de leilão após consolidação
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.