REsp 1913729 - DECISAO

REsp 1913729 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência na demonstração de violação normativa (Súmula 284/STF) e por ausência de similitude fática apta a ensejar divergência jurisprudencial aproveitável; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a cobrança da taxa de evolução de obra após a conclusão do empreendimento era indevida, impondo a restituição dos valores, e não foram trazidos aos autos elementos que justifiquem a demora na comunicação ao agente financeiro.

Parties
Recorrente: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorridos: recorridos (consumidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Evolução Da Obra, Cobrança Indevida, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Bem Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Evolução Da Obra Cobrança Indevida Restituição De Valores Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

recorridos (consumidores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de evolução da obra após conclusão do empreendimento
  2. 2 dever da construtora de comunicar ao agente financeiro o término da obra
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência na demonstração de violação normativa (Súmula 284/STF) e por ausência de similitude fática apta a ensejar divergência jurisprudencial aproveitável; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a cobrança da taxa de evolução de obra após a conclusão do empreendimento era indevida, impondo a restituição dos valores, e não foram trazidos aos autos elementos que justifiquem a demora na comunicação ao agente financeiro.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados dos recorridos em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária.