REsp 2082586 - ACORDAO

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A Corte mantém a decisão por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, qualificou os embargos como manifestamente protelatórios; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABRÍCIO CANUTO BUENO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Compra E Venda De Bem Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Do Imóvel Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO CANUTO BUENO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

A Corte mantém a decisão por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, qualificou os embargos como manifestamente protelatórios; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno