AREsp 1872945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o prazo prescricional decenal por se tratar de responsabilidade contratual decorrente da compra e venda; os fatos e provas demonstraram que a compradora agiu desidiosamente ao não providenciar a transferência do registro, o que acarretou inscrição no CADIN e cobrança de tributos, justificando a condenação por danos morais no valor fixado (R$ 8.000,00); as matérias fáticas e probatórias foram analisadas pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: S. C. NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Móvel, Danos Morais, Prescrição, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

S. C. NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  2. 2 responsabilidade pela transferência de titularidade do veículo e compartilhamento de responsabilidade por multas (art. 134 CTB)
  3. 3 existência de culpa ou dolo e nexo causal para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o prazo prescricional decenal por se tratar de responsabilidade contratual decorrente da compra e venda; os fatos e provas demonstraram que a compradora agiu desidiosamente ao não providenciar a transferência do registro, o que acarretou inscrição no CADIN e cobrança de tributos, justificando a condenação por danos morais no valor fixado (R$ 8.000,00); as matérias fáticas e probatórias foram analisadas pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)