AREsp 2557687 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a questão relativa à decadência (art. 445 CC) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ, pois não houve transcrição e cotejo analítico dos arestos apontados, de modo que a via especial é inviável.

Parties
Agravante/recorrente: FIORI DO BRASIL LTDA.; Recorrida: Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Móvel, Vício De Qualidade, Decadência Do Direito De Redibição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Compra E Venda De Bem Móvel Vício De Qualidade Decadência Do Direito De Redibição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

FIORI DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Mineração

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor por ausência de informação sobre limitações de equipamento usado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 441 do Código Civil quanto a vícios em bem usado
  3. 3 Decadência do direito de redibição nos termos do art. 445 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a questão relativa à decadência (art. 445 CC) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ, pois não houve transcrição e cotejo analítico dos arestos apontados, de modo que a via especial é inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso