AREsp 3154487 - DECISAO

AREsp 3154487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, por consequência, a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; assim, restou preservada a decisão de improcedência da ação na origem quanto à validade da compra e venda.

Parties
Agravante/recorrente: KAIQUI DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Móvel, Adquirente De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Bem Móvel Adquirente De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

KAIQUI DA SILVA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da compra e venda celebrada com terceiro estelionatário e proteção do adquirente de boa-fé (art. 1.268, § 1º, CC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, por consequência, a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; assim, restou preservada a decisão de improcedência da ação na origem quanto à validade da compra e venda.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem