AREsp 1801960 - DECISAO

AREsp 1801960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência foi majorado em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: D.A. 9 COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Terceira Mencionada: Trans PAP Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Compra E Venda De Bem Móvel, Tradição E Transferência De Propriedade, Dano Moral, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.226 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Compra E Venda De Bem Móvel Tradição E Transferência De Propriedade Dano Moral Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

D.A. 9 COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Trans PAP Transportes Rodoviários Ltda.

Terceira Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.226 do CC sobre tradição de bem móvel
  2. 2 existência de dano material (lucros cessantes) e moral em razão de atraso na documentação
  3. 3 responsabilidade por contrato verbal celebrado com terceira (Trans PAP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência foi majorado em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial